Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), sem prejuízo do direito de recorrer ao Livro de Reclamações Online ou aos tribunais.
Para a área geográfica do nosso estabelecimento (Marinha Grande, distrito de Leiria), não abrangida por nenhum dos centros de arbitragem regionais específicos, a entidade competente é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que actua a nível nacional nas áreas não cobertas por outras entidades RAL já existentes.
Para litígios resultantes de compras efectuadas exclusivamente através do nosso sítio electrónico (comércio online), o consumidor pode ainda consultar o portal de resolução de litígios de consumo da Comissão Europeia, disponível em: consumer-redress.ec.europa.eu.
Pode consultar a lista oficial e actualizada de todas as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em www.consumidor.gov.pt.
